Nesta seção, encontram-se as informações e documentos necessários ao atendimento à Lei Estadual nº 23.569, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e dá outras providências, e que determina, logo após o encerramento do processo licitatório e sua assinatura, a divulgação dos termos do contratos celebrados e seus eventuais termos aditivos ou modificativos:
Gestor responsável: Coordenação de Contratos e Aquisições